Danielle Ferreira

Belo Horizonte (MG)

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Sobre mim

Advogada Especialista Em Direito Automotivo. Experiência de 28 anos no setor.

Formada em Técnico em Contabilidade pelo IMACO-MG, graduada em Direito pela PUC Minas e pós-graduanda em Direito Processual. Atua há 28 anos no setor automotivo, sendo 18 como advogada especializada em revendedores de veículos.

Palestrante, mentora, fluente em inglês e espanhol, com mais de 5.000 processos na área e autora de artigos jurídicos. Criadora do método BLINDAGEM JURÍDICA AUTOMOTIVA registrado na Biblioteca Nacional, que reúne mais de 30 documentos aplicáveis no dia a dia das revendas.

Defende a atuação preventiva com foco no dever de informação e contratos eficazes como formas de proteção jurídica e redução de litígios.

Publicações

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Danielle Ferreira

Artigo · ano passado

O Crescimento do Ramo De Revenda de Usados e Carros de Repasse. Ausência de Legislação Específica. Necessidade de Prevenção Contratual Efetiva.

1.INTRODUÇÃO A evolução informacional da sociedade gerou impactos profundos na relação entre consumidores e fornecedores. As ferramentas de acesso à informação, aliadas à maturação contratual de uma...

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Principais áreas de atuação

Direito Tributário, 33%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

Direito Empresarial, 33%

Antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a e...

Direito Imobiliário, 33%

É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...

Correspondência Jurídica

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Comentários

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Danielle Ferreira

Comentário · há 3 anos

A garantia limitada a motor e caixa para veículos usados é legal?

Valente Reis Pessali Sociedade de Advogados · há 6 anos

Boa tarde!

Como advogada de revendedoras de automóveis há mais de 16 anos, posso afirmar que na vida prática não é assim que funciona.

O veículo usado é um bem durável todavia ele é um bem atípico, vendido no estado em que se encontra, sendo que sua vida útil não se inicia com a venda ao cliente e sim com seu uso a partir da fabricação.

É inimaginável que se dê a mesma garantia de um produto novo (zero) se comparada a um veículo usado.

A praxe comercial também é fonte de direito, e componentes do veículo usado se desgastam naturalmente sendo que aquele que pretende adquirir um veículo usado, deve se acautelar, buscando orientação de um profissional de sua confiança, sob pena de ser considerado negligente.

Respeito a opinião, posta no comentário, mas não reflete a realidade, sendo que é possível vender inclusive um veículo sem qualquer garantia, desde que previamente cientificado o consumidor e feitos os devidos abatimentos.

Repito: a jurisprudência não entende dessa forma, em sua grande maioria. Já atuei em mais de 5000 processos, só para revendedoras e o êxito é acima de 95% das demandas.

Danielle Alves Ferreira
OABMG- 107.961

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Danielle Ferreira

Comentário · há 3 anos

TJ atende OAB/RJ e implanta o sigilo na contestação no JEC

OAB - Rio de Janeiro · há 12 anos

Prezado Cesar se somente tiver uma audiência de conciliação será até esta data; alguns juízes no JESP, prazo de 15 dias após audiência; outros 5 dias após audiência; em verdade em BH e região metropolitana não tem muita ordem.

Como a defesa pode ser inclusive ORAL poderá ser feita na conciliação e se está for adiada para realizar uma outra , a contestação poderá ser apresentada na segunda.

Havendo designação da audiência de instrução a contestação poderá ser apresentada até nesta fase.

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Danielle Ferreira

Comentário · há 3 anos

TJ atende OAB/RJ e implanta o sigilo na contestação no JEC

OAB - Rio de Janeiro · há 12 anos

Se o advogado vai para uma audiência de instrução e julgamento em estar preparado, me desculpe, ele está na profissão errada.

O oficio do advogado é justamente a oratória... a recomendação é que sempre se prepare antes inclusive para razões orais.

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Recomendações

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Maurício Bueno

Comentário · há 4 anos

A garantia limitada a motor e caixa para veículos usados é legal?

Valente Reis Pessali Sociedade de Advogados · há 6 anos

Com a devida vênia, ouso discordar. Há jurisprudência pacífica de que o desgaste natural e manutenções necessárias não se confundem com vício oculto. Do modo como sugerido no texto, se a concessionária vender um carro de 20 anos com 200 mil quilômetros rodados terá que arcar com o custo de qualquer peça que eventualmente apresentar problema nos 90 dias seguintes à venda, o que fere a jurisprudência e o bom senso aplicável ao caso.

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Jorge Ribeiro dos Santos Luís

Comentário · há 3 anos

A garantia limitada a motor e caixa para veículos usados é legal?

Valente Reis Pessali Sociedade de Advogados · há 6 anos

O fornecedor, seja uma "loja de rua" ou concessionária autorizada, tem a mesma responsabilidade quanto a qualidade do produto. Num primeiro momento, é nula de pleno direito a cláusula que atenua a responsabilidade do fornecedor, coforme CDC.

[...] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; [...]

O grande senão é que a legislação não diferencia a responsabilidade do fornecedor de produtos novos e usados e não é razoável que se espere a mesma qualidade e garantia de ambos.

Lembrando que a legislação não prevê garantia para desgaste, que é o que ocorre na maioria dos casos nos veículos usados.

Como citado pelo brilhante Rizzatto Nunes em seu Curso de Direito do Consumidor: "O vício terá de ser daqueles que não decorrem do desgaste"

Concluindo, a lei diz que a responsabilidade não pode ser atenuada mas a doutrina e o bom senso relativizam tal entendimento.

Atenciosamente,

Dr. Jorge R. S. Luís
Advogado OAB-ES 35.036
Perito Avaliador de Automóveis: CONPEJ-RJ Nº 001.3412
Técnico em Manutenção Automotiva CTI/CRT-ES Nº 041.629

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Jurisprudência · há 10 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-96.2012.8.07.0001 XXXXX-96.2012.8.07.0001

CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO E DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. AÇÕES JUDICIAIS. COMPROVADA. RECIBO DE VENDA. RESTRIÇÃO EXCL...

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